Termos de Uso da API — Orçamentador (API SINAPI)

Última atualização: 2025

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da API SINAPI - Orçamentador (“API”), disponibilizada por Orçamentador, doravante denominada “Plataforma”.

Ao acessar ou utilizar a API, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

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1. Definições

• API: Interface de Programação de Aplicações fornecida pelo Orçamentador para acesso a dados e funcionalidades relacionadas à tabela SINAPI.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a API.
• Chave de API: Credencial única e intransferível usada para autenticação das requisições.
• Dados: Informações retornadas pela API, incluindo preços, insumos, composições, índices e metadados.

2. Objeto

A API tem como finalidade permitir que o Usuário integre sistemas, aplicações ou serviços próprios aos dados disponibilizados pela Plataforma, exclusivamente para fins lícitos, técnicos, educacionais ou comerciais, conforme o plano contratado.

3. Cadastro e Chave de API

3.1. Para utilizar a API, o Usuário deverá criar uma conta no Orçamentador e solicitar uma Chave de API.

3.2. A Chave de API:

• é pessoal e intransferível;
• não deve ser compartilhada publicamente;
• deve ser protegida contra uso não autorizado.

3.3. O Usuário é inteiramente responsável por todas as requisições realizadas com sua Chave de API.

4. Limites de Uso e Planos

4.1. O uso da API está sujeito a limites de requisições, escopo de dados acessíveis e funcionalidades disponíveis conforme o plano contratado.

4.2. O Orçamentador poderá:

• aplicar rate limiting;
• bloquear temporariamente requisições excessivas;
• suspender o acesso em caso de abuso.

5. Uso Permitido

• integrar a API a sistemas próprios;
• armazenar resultados localmente para uso interno;
• utilizar os dados como apoio a análises, estimativas e orçamentos.

6. Uso Proibido

• revender, sublicenciar ou redistribuir os dados da API como produto concorrente;
• expor a API publicamente sem controle de autenticação;
• tentar contornar limites técnicos ou de segurança;
• realizar engenharia reversa, scraping ou cópia massiva não autorizada;
• utilizar a API para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

7. Origem e Atualização dos Dados

7.1. Os dados disponibilizados pela API têm como base fontes oficiais, incluindo o SINAPI, podendo sofrer atrasos, revisões, variações regionais ou interrupções temporárias.

7.2. O Orçamentador não garante que os dados estejam sempre atualizados ou livres de inconsistências.

8. Isenção de Garantias

A API é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias de disponibilidade contínua, adequação a propósito específico ou ausência de erros.

9. Limitação de Responsabilidade

O Orçamentador não se responsabiliza por decisões técnicas, financeiras ou comerciais tomadas com base nos dados da API, nem por prejuízos decorrentes do uso ou indisponibilidade do serviço.

10. Suspensão e Encerramento

O acesso à API poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou atividades que comprometam a estabilidade da Plataforma.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre código-fonte, estrutura da API, documentação e identidade visual pertencem exclusivamente ao Orçamentador.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

13. Alterações dos Termos

O Orçamentador poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da API implica aceitação automática das alterações.

14. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do Orçamentador.

15. Contato

Dúvidas ou solicitações podem ser enviadas pelo formulário:
https://orcamentador.com.br/contato.php?subject=API