BDI com e sem Desoneração da Folha de Pagamento

O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento é uma sistemática tributária que, para empresas e atividades abrangidas pela legislação, substitui total ou parcialmente a contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários por uma contribuição incidente sobre a receita bruta, conhecida como Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Na construção civil, essa sistemática tem consequências importantes para os orçamentos de obras. A contribuição previdenciária patronal relacionada à folha influencia os encargos sociais da mão de obra, enquanto a CPRB, quando devida, precisa ser considerada na composição dos tributos incidentes sobre a receita, dentro do BDI.

Por isso, a desoneração não deve ser tratada apenas como uma alteração no percentual de encargos sociais. É necessário analisar o efeito conjunto sobre os custos da mão de obra e sobre o BDI para que o preço final seja calculado de maneira coerente.

Qual é a diferença entre um orçamento desonerado e um não desonerado?

Na terminologia tradicional dos orçamentos de obras, as expressões desonerado e não desonerado identificam referências de custos elaboradas sob premissas previdenciárias diferentes.

• Orçamento desonerado: considera a sistemática de contribuição previdenciária sobre a receita bruta quando ela é aplicável à empresa e à atividade, com os correspondentes efeitos nos encargos sociais e no BDI.
• Orçamento não desonerado: considera a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, sem incorporar a CPRB como substituição dessa contribuição.

Essas denominações são utilizadas, por exemplo, nas referências do SINAPI. A comparação entre uma composição desonerada e uma não desonerada exige observar os encargos sociais, os custos dos serviços e os pressupostos tributários utilizados na data-base correspondente.

É importante não confundir a classificação de uma tabela de custos com a situação tributária efetiva de qualquer empresa. O enquadramento depende da legislação vigente, da atividade econômica, das condições exigidas para a opção e das regras aplicáveis ao contribuinte.

Como a desoneração afeta o BDI?

O BDI reúne parcelas necessárias à formação do preço de venda que não são apropriadas da mesma forma que os custos diretos dos serviços. Entre elas estão administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, remuneração da empresa e tributos incidentes sobre a receita, conforme a metodologia adotada.

Quando a empresa está sujeita à CPRB, essa contribuição pode integrar a parcela tributária do BDI. Ao mesmo tempo, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha precisa ser tratada de acordo com o regime aplicável, evitando sua inclusão indevida nos encargos sociais quando houver substituição legal.

Em termos gerais, a análise deve observar dois efeitos:

• Nos encargos sociais: verifica-se o tratamento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha e das demais parcelas que compõem os encargos da mão de obra.
• No BDI: verifica-se a inclusão da CPRB, quando devida, na composição dos tributos incidentes sobre a receita, com a alíquota e a base de cálculo aplicáveis.

O resultado final não pode ser previsto apenas observando se o BDI aumentou ou diminuiu. A alteração dos encargos sociais pode reduzir ou elevar o custo direto da mão de obra, enquanto a contribuição sobre a receita afeta a composição do BDI. O efeito líquido depende das alíquotas, da estrutura de custos e das condições tributárias aplicáveis.

Por que os encargos sociais e o BDI precisam ser compatíveis?

Um orçamento pode apresentar distorções relevantes quando combina custos calculados sob um regime previdenciário com uma taxa de BDI elaborada para outro.

Por exemplo, se os encargos sociais foram calculados considerando a contribuição previdenciária patronal sobre a folha, mas o BDI também inclui a CPRB como se houvesse substituição dessa contribuição, pode ocorrer uma sobreposição indevida de custos. O problema inverso também existe: um orçamento que considera encargos sociais reduzidos pela desoneração, mas omite a CPRB efetivamente devida, pode subestimar o custo tributário.

O Tribunal de Contas da União já examinou casos em que a incompatibilidade entre o regime considerado nos encargos sociais e a contribuição incluída no BDI resultou em distorções no orçamento de referência. Por isso, a análise deve verificar a coerência entre todas as parcelas, e não apenas o percentual final da taxa.

Como tratar a desoneração durante o período de transição?

A Lei nº 14.973/2024 estabeleceu uma transição gradual entre a sistemática de contribuição sobre a receita bruta e a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para os setores abrangidos. O período de transição compreende os anos de 2025 a 2027, com retorno integral à contribuição sobre a folha previsto para 2028, conforme as condições legais.

Isso significa que, nos anos de transição, não é correto presumir que a CPRB e a contribuição sobre a folha estejam necessariamente em uma relação de substituição integral. A legislação prevê uma retomada gradual da contribuição sobre a folha, concomitante à redução progressiva da parcela da CPRB aplicável aos setores abrangidos.

Para elaborar ou atualizar um orçamento durante esse período, é necessário conferir:

• a legislação vigente no período de referência;
• o enquadramento da empresa e da atividade econômica;
• as regras de opção e as alíquotas aplicáveis à CPRB;
• a parcela da contribuição previdenciária sobre a folha exigida no período;
• o tratamento das contribuições nos encargos sociais e no BDI;
• a data-base dos custos utilizados no orçamento.

Como as alíquotas e as regras de transição podem mudar ao longo dos anos, não é recomendável copiar percentuais de orçamentos antigos sem verificar a legislação correspondente. A referência deve ser compatível com a data em que o orçamento foi elaborado e com a situação tributária considerada.

Como comparar BDI desonerado e não desonerado?

Uma comparação tecnicamente válida precisa manter as mesmas premissas de escopo, quantitativos, produtividade, preços de insumos e demais componentes que não dependem do regime previdenciário. A análise deve isolar, tanto quanto possível, os efeitos da mudança de regime.

Um procedimento organizado inclui:

1. Definir o regime de referência: identificar a sistemática previdenciária considerada em cada cenário e a legislação aplicável à data-base.
2. Revisar os encargos sociais: verificar a composição dos encargos da mão de obra e o tratamento da contribuição previdenciária patronal.
3. Revisar a parcela tributária do BDI: incluir ou excluir a CPRB conforme o regime efetivamente considerado e as regras aplicáveis.
4. Manter a consistência das demais parcelas: verificar se administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras e remuneração foram calculados segundo critérios comparáveis.
5. Recalcular os custos e o preço: atualizar os custos unitários afetados, aplicar o BDI correspondente e comparar os resultados.
6. Documentar as premissas: registrar as alíquotas, as fontes de referência, a data-base e os critérios utilizados.

A comparação deve apresentar separadamente os custos diretos, os encargos sociais e o BDI. Assim, fica mais fácil identificar a origem das diferenças e verificar se o preço final reflete corretamente os efeitos tributários.

Exemplo conceitual de incompatibilidade

Imagine um orçamento em que a mão de obra tenha sido calculada com encargos sociais que incluem determinada contribuição previdenciária patronal sobre a folha. Se a composição do BDI também incluir a CPRB como se a contribuição sobre a receita estivesse substituindo integralmente aquela contribuição sobre a folha, o orçamento poderá contabilizar encargos incompatíveis entre si.

Em outra situação, se a composição dos encargos sociais tiver sido reduzida em função do regime aplicável, mas o BDI não contemplar a contribuição sobre a receita que efetivamente incide, o orçamento poderá deixar de considerar uma obrigação tributária.

Esses exemplos demonstram o tipo de inconsistência que deve ser evitado. Não constituem um cálculo de alíquotas, pois os valores efetivos dependem do enquadramento da empresa, do período de referência e das regras vigentes.

Cuidados ao utilizar tabelas de referência de custos

Ao utilizar o SINAPI ou outro sistema de referência, é essencial verificar se os custos selecionados correspondem à condição desonerada ou não desonerada desejada. A escolha deve ser coerente com a composição do BDI e com as premissas previdenciárias adotadas no orçamento.

Não é adequado selecionar custos de mão de obra de uma referência e combinar esses valores, sem ajustes, com encargos sociais ou BDI provenientes de outra metodologia. Mesmo que cada parcela isoladamente pareça plausível, a combinação pode resultar em duplicidade ou omissão de contribuições.

Em licitações e contratos públicos, também devem ser observados os documentos da contratação, os critérios do órgão contratante e as normas aplicáveis. A escolha entre referências desoneradas e não desoneradas não substitui a verificação do enquadramento tributário exigido para o orçamento.

Erros comuns ao elaborar o BDI com ou sem desoneração

• Considerar apenas o BDI: ignorar que a desoneração também afeta a composição dos encargos sociais e os custos de mão de obra.
• Incluir a CPRB sem verificar o enquadramento: a contribuição deve ser considerada conforme a legislação e a situação tributária aplicáveis, não por presunção genérica.
• Combinar referências incompatíveis: utilizar custos desonerados com uma composição tributária de regime diferente, sem revisar as premissas.
• Ignorar o período de transição: aplicar percentuais históricos sem verificar as regras vigentes para o ano de referência.
• Tratar a desoneração como redução automática do preço: o efeito final depende do conjunto dos custos, dos encargos sociais e da tributação sobre a receita.
• Atualizar apenas uma parcela do orçamento: alterar os encargos sociais ou a CPRB sem recalcular os demais componentes afetados.

Termos relacionados

Para aprofundar o estudo sobre a formação de preços e os encargos que influenciam o orçamento de obras, consulte também:

• BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) — explica a finalidade da taxa e os principais componentes considerados na formação do preço.
• Cálculo do BDI — apresenta a fórmula de cálculo e a relação entre os componentes da taxa.
• Tributos no BDI — aborda os tributos incidentes sobre a receita considerados na composição do BDI.
• PIS e COFINS no BDI — explica o tratamento dessas contribuições na formação do preço.
• Despesas Financeiras (DF) no BDI — trata do efeito financeiro da diferença entre desembolsos e recebimentos.
• Como Aplicar o BDI sobre os Custos Diretos — demonstra como aplicar a taxa à base de custos e obter o preço de venda.
• BDI para Obras Públicas: Critérios do TCU — reúne orientações técnicas relacionadas à composição do BDI em obras públicas.
• SINAPI Desonerado e Não Desonerado — explica as diferenças entre as referências de custos do SINAPI elaboradas sob essas premissas.