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Empreitada por preço global
O que é empreitada por preço global?
A empreitada por preço global é um regime de execução de obras ou serviços em que a contratação é realizada por um preço certo e total para o objeto contratado.
Na prática, a Administração contrata a execução de um conjunto definido de serviços por um valor global previamente estabelecido, de acordo com as condições, projetos, especificações e demais documentos que integram a contratação.
A Lei nº 14.133/2021 define a empreitada por preço global como a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Esse é um dos regimes de execução indireta admitidos para obras e serviços de engenharia. ([planalto.gov.br](https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm?utm_source=chatgpt.com))
Como funciona?
Na empreitada por preço global, a Administração define o objeto da contratação, seus requisitos e as condições de execução, e o contratado assume a responsabilidade pela execução do objeto pelo preço global estabelecido.
O orçamento continua sendo detalhado e deve apresentar os serviços, quantitativos e preços utilizados para formar a estimativa. Entretanto, a característica fundamental do regime está na contratação por um valor total.
Por exemplo, uma obra pode possuir um orçamento estimativo de:
| Etapa | Valor |
|---|---|
| Serviços preliminares | R$ 100.000,00 |
| Fundação | R$ 250.000,00 |
| Estrutura | R$ 500.000,00 |
| Instalações | R$ 300.000,00 |
| Acabamentos | R$ 350.000,00 |
O valor global estimado seria:
R$ 100.000,00 + R$ 250.000,00 + R$ 500.000,00 + R$ 300.000,00 + R$ 350.000,00 = R$ 1.500.000,00
Se esse for o valor contratado, o contratado assume a obrigação de executar o objeto pelo preço global estabelecido, observadas as condições contratuais e as hipóteses legais de alteração.
Preço global não significa ausência de planilha
Um erro comum é imaginar que, por ser uma empreitada por preço global, a Administração não precisa elaborar uma planilha detalhada.
Isso não é correto.
Mesmo quando a contratação é realizada por preço global, a elaboração de um orçamento detalhado continua sendo fundamental para:
- estimar o valor da contratação;
- avaliar a compatibilidade dos preços;
- analisar as propostas;
- conhecer a composição do custo da obra;
- planejar a execução;
- acompanhar o avanço dos serviços;
- subsidiar medições;
- analisar eventuais alterações contratuais.
Portanto, preço global não significa orçamento sem detalhamento.
Exemplo de uma contratação por preço global
Considere a construção de uma pequena unidade administrativa.
Após a elaboração dos projetos e do orçamento, a Administração estima o custo da obra em R$ 2.000.000,00.
Após a licitação, a empresa vencedora apresenta proposta de R$ 1.850.000,00.
Se essa proposta for aceita e contratada, o valor global inicial do contrato será:
R$ 1.850.000,00
O contratado deverá executar o objeto conforme os projetos, especificações e demais condições estabelecidas no contrato, pelo preço global contratado, ressalvadas as situações em que alterações sejam juridicamente cabíveis.
O que significa "preço certo e total"?
A expressão preço certo e total indica que o contrato estabelece um valor global para a execução do objeto.
Isso proporciona maior previsibilidade sobre o valor inicialmente contratado e transfere ao contratado determinados riscos relacionados à execução dentro das condições previstas no contrato.
Entretanto, isso não significa que o preço jamais possa ser alterado.
A própria legislação prevê hipóteses de alteração contratual, reajustamento, reequilíbrio econômico-financeiro e outras situações juridicamente admissíveis.
Importância do projeto
A qualidade do projeto possui grande importância na empreitada por preço global.
Quanto mais bem definido estiver o objeto, menores tendem a ser as incertezas relacionadas à execução e mais adequada será a formação do preço global.
O projeto deve permitir que o contratado conheça suficientemente:
- o que deverá ser executado;
- as características da obra;
- os materiais e sistemas previstos;
- os padrões de qualidade;
- as condições de execução;
- as obrigações relacionadas ao objeto.
Projetos deficientes podem gerar dúvidas, alterações, conflitos e dificuldades para determinar se determinada obrigação estava ou não incluída no preço contratado.
Quando utilizar a empreitada por preço global?
A empreitada por preço global tende a ser mais adequada quando o objeto está suficientemente definido e os quantitativos e serviços podem ser determinados com razoável precisão antes da contratação.
Ela pode ser apropriada, por exemplo, para uma edificação nova cujo projeto esteja bem desenvolvido, com soluções, serviços e quantitativos adequadamente definidos.
Por outro lado, quando existe grande incerteza sobre os quantitativos que serão efetivamente necessários, pode ser necessário avaliar se outro regime de execução é mais adequado.
Empreitada por preço global e riscos
Uma das características importantes desse regime é a distribuição dos riscos relacionados à execução do objeto.
O contratado, ao apresentar sua proposta, deve considerar os custos e condições necessários para executar o objeto conforme os documentos da contratação.
Por isso, antes de apresentar a proposta, a empresa deve analisar cuidadosamente:
- projetos;
- especificações;
- quantitativos;
- local da obra;
- condições de execução;
- cronograma;
- obrigações contratuais;
- riscos previsíveis;
- composição dos custos.
Uma proposta mal dimensionada pode comprometer a capacidade da empresa de executar a obra pelo preço contratado.
Preço global não elimina a medição
Outro equívoco comum é imaginar que, em uma empreitada por preço global, não existe necessidade de realizar medições.
A medição continua sendo importante para verificar o avanço físico da obra e, conforme as regras do contrato, subsidiar os pagamentos.
Por exemplo, uma obra contratada por R$ 1.000.000,00 pode ser acompanhada por etapas:
| Etapa | Valor de referência | Avanço |
|---|---|---|
| Fundação | R$ 200.000,00 | 100% |
| Estrutura | R$ 300.000,00 | 80% |
| Instalações | R$ 200.000,00 | 50% |
| Acabamentos | R$ 300.000,00 | 20% |
Essas informações permitem acompanhar o avanço físico e financeiro da execução, embora os critérios efetivos de medição e pagamento devam seguir o contrato.
Exemplo de cálculo do avanço
Considerando os pesos acima, o avanço físico ponderado seria:
(20% × 100%) + (30% × 80%) + (20% × 50%) + (30% × 20%)
Calculando:
20% + 24% + 10% + 6% = 60%
Assim, o avanço físico global correspondente seria de 60%.
Se o acompanhamento financeiro utilizar a mesma estrutura de valores de referência, esse percentual também pode auxiliar na análise da evolução financeira, observados os critérios específicos adotados para a contratação.
Diferença entre preço global e preço unitário
A principal diferença está na forma de contratação.
| Empreitada por preço global | Empreitada por preço unitário |
|---|---|
| Preço certo e total para o objeto | Preços certos para unidades determinadas |
| Maior importância da definição completa do objeto | Maior flexibilidade para variações de quantitativos |
| O preço global é a principal referência financeira do contrato | Os preços unitários são referências fundamentais para medição |
| Adequado quando o objeto pode ser suficientemente definido | Pode ser adequado quando os quantitativos apresentam maior incerteza |
A escolha entre os regimes deve considerar as características concretas da obra e os riscos envolvidos, e não apenas a preferência por um determinado modelo.
Alterações quantitativas
A existência de um preço global não significa que qualquer alteração de quantitativo seja automaticamente incorporada ao contrato.
Quando houver necessidade de alteração do objeto ou das quantidades, devem ser analisados os fundamentos técnicos e jurídicos da alteração, bem como os limites estabelecidos na legislação.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, como regra geral, que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato em obras, serviços ou compras. Para reformas de edifícios ou equipamentos, o limite de acréscimo é de 50%. A legislação também determina que alterações não podem transfigurar o objeto da contratação. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm?utm_source=chatgpt.com))
Portanto, a alteração de uma empreitada por preço global deve ser tratada conforme as regras aplicáveis ao contrato.
Erros de projeto e preço global
Um dos principais cuidados em uma empreitada por preço global é evitar que o regime seja utilizado para compensar deficiências de planejamento ou de projeto.
Se o projeto apresenta informações insuficientes ou incompatíveis, podem surgir situações em que seja necessário executar serviços diferentes daqueles inicialmente previstos.
Nesses casos, é necessário analisar a origem do problema e verificar se existe fundamento para alteração contratual ou outra providência.
O simples fato de o contrato ser global não significa que todos os riscos decorrentes de falhas da Administração sejam automaticamente transferidos ao contratado.
Empreitada por preço global e orçamento
O orçamento continua sendo essencial para a formação do preço global.
Imagine que uma obra possua:
| Grupo | Valor |
|---|---|
| Serviços preliminares | R$ 100.000,00 |
| Fundação | R$ 300.000,00 |
| Estrutura | R$ 600.000,00 |
| Instalações | R$ 400.000,00 |
| Acabamentos | R$ 600.000,00 |
O orçamento estimativo total seria de:
R$ 2.000.000,00
O orçamento permite conhecer a estrutura interna do valor global, mesmo que a contratação seja realizada por um único preço total.
Importância da composição dos preços
Mesmo em uma contratação por preço global, a análise das composições de custos é importante.
Ela permite avaliar se os preços utilizados na estimativa são coerentes e fornece informações úteis para a análise das propostas e para o acompanhamento da contratação.
Além disso, em determinadas situações de alteração contratual, será necessário compreender a formação dos preços originalmente utilizados.
Vantagens da empreitada por preço global
Entre as principais vantagens do regime estão:
- maior previsibilidade do valor inicial da contratação;
- facilidade de conhecer o preço total do objeto;
- possibilidade de concentrar no contratado determinados riscos de execução;
- simplificação da compreensão do valor global do contrato;
- adequação a objetos suficientemente definidos.
Cuidados na utilização
A adoção desse regime exige atenção principalmente aos seguintes pontos:
- projeto suficientemente detalhado;
- quantitativos corretamente levantados;
- especificações claras;
- compatibilização dos projetos;
- orçamento bem fundamentado;
- definição adequada das responsabilidades;
- identificação dos riscos da contratação;
- critérios claros para medição e pagamento;
- controle das alterações contratuais.
Empreitada por preço global não significa "risco ilimitado"
É importante evitar uma interpretação equivocada do conceito.
O contratado não assume automaticamente todos os riscos possíveis relacionados à obra simplesmente porque o contrato utiliza o regime de preço global.
A distribuição dos riscos deve considerar o contrato, os documentos da contratação, a matriz de riscos quando existente, as características do objeto e a legislação aplicável.
Eventos extraordinários, alterações determinadas pela Administração e outras situações previstas no ordenamento jurídico podem produzir efeitos sobre o contrato.
Quando o preço global pode não ser adequado?
Uma empreitada por preço global pode não ser a alternativa mais adequada quando existem grandes incertezas sobre os quantitativos ou sobre as próprias características do objeto.
Imagine uma obra de recuperação de uma estrutura antiga em que só será possível conhecer a extensão dos danos depois da remoção de revestimentos e realização de inspeções.
Nesse cenário, pode existir dificuldade significativa para definir antecipadamente todos os serviços e quantitativos necessários.
Em situações como essa, a Administração deve avaliar cuidadosamente o regime de execução mais apropriado.
Relação com o cronograma físico-financeiro
O preço global também pode ser distribuído ao longo do tempo por meio do cronograma físico-financeiro.
O cronograma relaciona as etapas da obra ao período previsto para sua execução e aos respectivos valores ou pesos financeiros.
Isso permite acompanhar:
- o avanço físico;
- os valores previstos por período;
- os valores medidos;
- o acumulado financeiro;
- eventuais desvios em relação ao planejamento.
Assim, mesmo com um preço global, o acompanhamento detalhado da execução continua sendo necessário.
Conclusão
A empreitada por preço global é o regime de execução em que a obra ou serviço é contratado por um preço certo e total.
Ela pode ser adequada quando o objeto está suficientemente definido, os projetos apresentam nível de detalhamento compatível com a contratação e os quantitativos podem ser estimados com razoável segurança.
O regime proporciona maior previsibilidade do valor inicialmente contratado, mas exige planejamento, projeto e orçamento de boa qualidade.
É importante compreender que preço global não significa ausência de orçamento detalhado, medição ou fiscalização. A obra continua precisando ser acompanhada técnica e financeiramente durante toda a execução.
A escolha entre empreitada por preço global e empreitada por preço unitário deve considerar o grau de definição do objeto, os riscos envolvidos e a possibilidade de estimar adequadamente os quantitativos antes da contratação.